Receita Federal Amplia Controle de Dados Financeiros: Pix e Cartões de Crédito na Mira do Fisco

A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal passará a receber informações financeiras de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento (IPs). A medida, anunciada em setembro, amplia o alcance do controle fiscal, que já incluía bancos tradicionais e dados relacionados a movimentações financeiras como Pix, investimentos, seguros e previdência.

Como Funciona a Nova Regra

As informações serão enviadas semestralmente pelas instituições financeiras por meio da plataforma e-Financeira, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A obrigatoriedade de envio se aplica somente a operações financeiras que ultrapassem os seguintes limites:

• Pessoas Físicas: Movimentos superiores a R$ 5 mil.

• Empresas: Movimentos superiores a R$ 15 mil.

  
  

Essas informações incluem transferências, pagamentos e investimentos, permitindo à Receita Federal um monitoramento mais abrangente das operações financeiras.

Objetivos da Receita Federal

A medida visa fortalecer o controle fiscal e aprimorar a fiscalização, contribuindo para:

1. Combate à Evasão Fiscal: Monitorando operações que possam indicar irregularidades tributárias.

2. Compromissos Internacionais: Atendendo ao Padrão de Declaração Comum (CRS), alinhado à transparência financeira global.

3. Coleta de Dados Aprofundada: Garantindo maior eficiência na arrecadação e no combate às fraudes.

   
   

Impactos para Pessoas e Empresas

A mudança pode gerar maior fiscalização sobre as movimentações financeiras, aumentando a necessidade de transparência tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As empresas precisarão redobrar a atenção no registro de operações financeiras, enquanto os indivíduos que realizarem transações acima dos limites definidos deverão se preparar para uma maior visibilidade do Fisco.

Como o Escritório Clovis Souza Advocacia Pode Ajudar

O Escritório Covis Souza Advocacia oferece suporte jurídico especializado para ajudar os clientes a entender e se adequar às novas regras fiscais. Entre os serviços prestados, destacam-se:

• Consultoria Tributária: Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais e planejamento financeiro.

• Defesa em Casos de Fiscalização: Representação em eventuais questionamentos ou deliberações.

• Acompanhamento de Normas Fiscais: Orientação sobre as mudanças regulatórias e seus impactos.

  
  

Com expertise em Direito Tributário e Empresarial, o Escritório Clovis Souza Advocacia é parceiro estratégico para garantir a conformidade e segurança jurídica nas operações financeiras.