Nova Fiscalização da Receita Federal: Entenda as Regras e Impactos para Contribuintes e MEIs

A Receita Federal implementou novas regras de fiscalização para operações financeiras realizadas por meio de PIX, cartões de crédito e instituições de pagamento, como carteiras digitais e maquininhas. As mudanças, que entraram em vigor em Janeiro de 2025, têm o objetivo de aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras e fortalecer o combate à evasão fiscal, sem, contudo, penalizar pequenos empresários ou pessoas físicas com movimentações de baixo valor.

O órgão esclarece que as informações serão compartilhadas somente quando o total movimentado ultrapassar R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas em cada tipo de operação. A Receita já recebeu dados semelhantes de bancos tradicionais, como movimentações financeiras, investimentos, seguros e previdências.

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, enfatizou que o foco da fiscalização está em operações de alto valor, buscando inconsistências tributárias relevantes. Pequenos contribuintes e microempreendedores individuais (MEIs), que movimentam valores menores, não são alvo prioritários. Ele reforça que essas mudanças visam facilitar a regularização de impostos e reduzir o ônus de declarações fiscais, enquanto cruzamentos de dados mais amplos permitem identificar possíveis irregularidades sem penalizações imediatas.

Outro ponto destacado foi o esclarecimento de barcos sobre tributação do PIX. O órgão negou que haja qualquer cobrança sobre transferências realizadas via PIX, buscando tranquilizar a população e desmistificar informações falsas que circulam nas redes sociais.

Essas novas diretrizes, alinhadas aos compromissos internacionais do Brasil, são rigorosas para a transparência fiscal e o combate à sonegação, focando em grandes movimentações enquanto automatizam e simplificam o processo para cobradores de menor porte.

Como o Escritório Clovis Souza Advocacia pode ajudar: Nosso escritório está à disposição para orientar empresas e contribuintes sobre as novas regras, ajudando a garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar complicações com o Fisco. Oferecemos suporte jurídico especializado para dúvidas específicas e regularização de situações, proporcionando segurança e tranquilidade em suas operações financeiras.